Supremo Tribunal Federal dá início ao julgamento de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra o artigo 19 do Marco Civil da Internet.

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início na quinta-feira (28) ao julgamento de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra o artigo 19 do Marco Civil da Internet, marcando uma tentativa explícita de centralizar o controle das redes sociais e instaurar censura digital no Brasil. A medida, que afronta diretamente a liberdade de expressão e a descentralização da informação, reflete uma manobra autoritária do tribunal para usurpar competências do Congresso Nacional.

O artigo 19 contra o autoritarismo

O artigo 19 do Marco Civil da Internet, sancionado em 2014, é claro em sua finalidade: proteger a liberdade de expressão e evitar censura ao estabelecer que provedores só podem ser responsabilizados por conteúdos de terceiros mediante ordem judicial específica. Essa regra impede que redes sociais sejam obrigadas a vigiar e censurar preventivamente milhões de publicações diárias, algo que tornaria suas operações inviáveis.

O julgamento das ADIs, porém, questiona exatamente essa proteção. Partidos de esquerda, insatisfeitos com a liberdade de expressão nas plataformas, exigem que as redes sociais sejam responsabilizadas por qualquer conteúdo considerado ofensivo ou criminoso, abrindo caminho para censura prévia em larga escala. Se o artigo 19 for revogado, redes como YouTube, Facebook e X (antigo Twitter) terão de adotar censura prévia para evitar uma avalanche de processos judiciais.

STF ultrapassa limites

A decisão do STF de julgar o caso é uma clara usurpação da competência do Legislativo. O tribunal, que deveria zelar pela Constituição, agora se arvora como legislador, com o ministro Luís Roberto Barroso declarando que, diante da ausência de regulamentação pelo Congresso, “chegou a hora de decidirmos essa matéria”. Essa postura representa uma afronta direta ao equilíbrio entre os poderes e as prerrogativas do Legislativo de legislar (ou não). O Congresso não é obrigado a legislar sobre todas as demandas, e a omissão legislativa, quando ocorre, é uma decisão política legítima. Ao interferir, o STF não apenas ultrapassa suas funções, mas também reforça um viés autoritário ao impor uma visão centralizadora e censuradora das redes sociais.

Censura e repressão

A revogação do artigo 19 seria a implementação formal da censura no Brasil. Ao tornar as redes sociais corresponsáveis por conteúdos de terceiros, o STF as forçará a restringir severamente a liberdade de expressão. Milhares de criadores de conteúdo, críticos políticos e até mesmo usuários comuns seriam silenciados por um sistema que privilegia o controle e reprime o debate. Além disso, a medida favorece a grande imprensa, que há anos perde relevância para as novas plataformas digitais.

A censura, se imposta pelo STF ao final desta votação, não apenas limita a liberdade de expressão, mas também ameaça a sobrevivência de inúmeros criadores de conteúdo e empresas que dependem da internet para operar. As redes sociais, que democratizaram o acesso à informação, seriam transformadas em veículos de controle estatal.

Essa estratégia do STF de se intrometer na questão também busca conter a perda de espaço político da esquerda, que vê na regulamentação uma forma de calar críticas e restringir debates e críticas. No entanto, até mesmo influenciadores e criadores de conteúdo alinhados ao governo enfrentarão consequências, já que as restrições prejudicarão todo o ecossistema digital.