Novas regulamentações tentam conter irregularidades na destinação de moradias populares na capital paulista. Apesar do aumento de leis e decretos entre 2024 e 2026, a fiscalização enfrenta desafios devido a lacunas legais, que beneficiam investidores em detrimento de famílias de baixa renda, segundo advogados. A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) investiga o uso inadequado de Habitações de Interesse Social (HIS), originalmente destinadas a isenções fiscais, mas desviadas para locações de curta temporada.
Apesar de multas significativas, somando R$ 7,7 milhões em
irregularidades, advogados destacam que limitações existentes e procedimentos burocráticos complexos ainda são barreiras para uma implementação eficaz. Os decretos recentes estabeleceram limites de preço e uso para garantir que as moradias atendam o público-alvo, mas questões como a responsabilidade compartilhada entre instâncias municipal e federal complicam o controle efetivo.
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