A Receita Federal iniciou, nesta terça-feira (28), o processo de notificação de empresas classificadas como devedoras contumazes, focando inicialmente em 13 fabricantes de cigarro com uma dívida total superior a R$ 25 bilhões. Sete dessas empresas já tiveram seus CNPJs considerados inaptos por omissão de obrigações.
A notícia foi divulgada pelo jornal O Estado de S. Paulo, relatando os detalhes do início das notificações.
Conforme a nova Lei Complementar nº 225, sancionada e regulamentada em março, devedores contumazes são aqueles com inadimplência repetida e sem justificativa de tributos num período específico. As penalidades para esses devedores podem incluir a suspensão do CNPJ e impedimentos a medidas de recuperação judicial. Empresas notificadas terão 30 dias para apresentar defesa, conforme explicou Mary Elbe Queiroz, advogada. A Receita destacou que a medida visa coibir práticas de inadimplência estratégica, sem prejudicar empresas com dificuldades financeiras legítimas.
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