A defesa de Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do Batom”, solicitou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, a revisão de sua pena após a queda do veto presidencial ao projeto de lei da dosimetria. A decisão do Congresso, ocorrida na quinta-feira, abre espaço para possíveis reduções na pena de Débora, que cumpre prisão domiciliar desde março do ano anterior.
A petição, formalizada na sexta-feira, destaca a recente alteração legislativa que pode impactar o tratamento penal dos crimes de abolição do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado, pelos quais Débora foi condenada. Em janeiro de 2023, ela foi presa por escrever “perdeu, mané” na Estátua da Justiça durante protestos na Praça dos Três Poderes, resultando em uma sentença de 14 anos por vários crimes, incluindo organização criminosa e dano ao patrimônio.
A defesa argumenta que as mudanças exigem a aplicação do concurso formal, que considera apenas a maior pena dos crimes, diferente do concurso material, que soma as penas. No caso dela, a maior pena foi de cinco anos por golpe de Estado. Também haveria possibilidade de redução de até dois terços da pena, caso o ato não inclua liderar ou financiar o grupo.
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