Na próxima quinta-feira (30), o Congresso Nacional analisará o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que busca reduzir penas de condenados por atos golpistas, incluindo os ataques de 8 de janeiro de 2023. Conhecida como “PL da Dosimetria”, a proposta pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados, condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pela tentativa de golpe em 2022.
O projeto estabelece que, quando crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado forem cometidos simultaneamente, as penas não devem ser somadas. A aplicação do chamado “concurso formal de crimes” permitiria a imposição da pena mais grave, com um acréscimo de um sexto a metade, cabendo à Justiça definir a fração.
Ainda, a proposta sugere redução de punições quando os crimes ocorrem em contexto de multidão, desde que o condenado não tenha papel de liderança. Também altera regras de progressão de regime, permitindo a saída antecipada do regime fechado após um sexto da pena.
O veto feito por Lula se baseia na alegação de inconstitucionalidade e risco ao interesse público, argumentando que a redução de penas para crimes contra o Estado Democrático poderia aumentar a incidência desses delitos. Cabe agora ao Congresso decidir se mantém ou derruba o veto. A rejeição requer maioria tanto na Câmara quanto no Senado, em votações separadas. Caso o veto seja derrubado, o texto será promulgado e poderá entrar em vigor, mas ainda sujeito a questionamentos no STF.
Incomunicado 
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