O Partido dos Trabalhadores (PT) está estudando recorrer ao Supremo Tribunal Federal para contestar o PL da Dosimetria, após o veto do presidente Lula ser derrubado pelo Congresso. A sigla levanta inconstitucionalidade na retroatividade das novas normas sobre cálculo de penas.
A decisão de judicializar surge após o Congresso Nacional, com uma maioria expressiva, ter revertido o veto presidencial. O projeto altera critérios para penas e pode impactar condenações relativas aos atos de janeiro de 2023, inclusive as de figuras como o ex-presidente Jair Bolsonaro.
De acordo com o deputado Pedro Uczai, líder do PT na Câmara, a aplicação retroativa das regras a casos já decididos pelo STF seria inconstitucional. Ele destacou ainda a falta de revisão pela Câmara, após modificações no Senado, como outra irregularidade processual.
O projeto ajusta o tratamento de crimes contra o Estado Democrático de Direito. Pela nova norma, crimes como golpe de estado passam a ser considerados em concurso formal, potencialmente reduzindo penas. A proposta flexibiliza também o regime de progressão, diminuindo o período mínimo de detenção em regime fechado.
O governo havia vetado o projeto, alegando que ele representaria um retrocesso e enfraqueceria a resposta a crimes contra a democracia. A derrota no Congresso veio logo após outra frustração para o governo, com a rejeição da indicação de Jorge Messias ao STF.
Incomunicado 
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