Incomunicado

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se
contrariamente ao uso de propriedades públicas pelo governo do Distrito Federal para apoiar o Banco de Brasília (BRB). A ação foi apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) e está sob a análise do ministro Edson Fachin. Gonet argumenta que suspender a medida protegeria melhor o interesse público do que implementar ações danosas ao patrimônio estatal.

O caso foi levado ao STF pelo BRB após o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), por meio do desembargador Rômulo de Araújo Mendes, ter interrompido o uso dos imóveis. Mendes identificou riscos ao patrimônio público devido à inclusão de unidades de saúde e uma área ambiental, a Serrinha do Paranoá, além da falta de participação pública e estudos técnicos.

Apesar disso, Fachin acatou os argumentos do Executivo distrital, revertendo a suspensão anterior e permitindo novamente o uso dos imóveis, uma decisão que será revisada pelo plenário em breve. Segundo o ministro, a restrição das medidas de recuperação do BRB poderia comprometer serviços públicos vitais e políticas sociais e econômicas, ao passo que a interrupção imediata poderia agravar a situação.

A legislação em questão abrange imóveis do governo distrital e de quatro estatais, autorizando a utilização ou exploração econômica desses bens, com foco em fundos imobiliários.

—
This email was sent automatically with n8n
https://n8n.io