Separamos por área as principais pautas que comprovam que alguém pensa, age, defende ou vota com a agenda da direita. Compare o que seu candidato diz e faz com o que ele deveria defender e como deveria agir.
Durante uma eleição, muitos candidatos apresentam-se como conservadores, liberais ou simplesmente “de direita”. Usam essas expressões em discursos, vídeos e materiais de campanha, mas nem sempre assumem compromissos objetivos que permitam ao eleitor verificar se existe coerência entre o rótulo escolhido e a atuação política.
Esta página reúne pautas frequentemente associadas às diferentes correntes da direita brasileira. A lista não significa que todos os grupos de direita concordem com todos os pontos. Liberais, conservadores, nacionalistas e defensores de um Estado mais atuante divergem, por exemplo, sobre armas, privatizações, política de drogas, ensino domiciliar e sistema eleitoral. Essas diferenças, porém, não dispensam o candidato de apresentar uma posição clara.
O objetivo não é perguntar apenas o que o candidato diz apoiar. É verificar o que ele apresentou, votou, executou, sancionou, vetou ou ajudou a impedir. Uma promessa só deve ser considerada cumprida quando houver ação concreta e comprovável.
Algumas medidas dependem de uma proposta de emenda à Constituição, a PEC. Nesses casos, presidente, governador ou prefeito não conseguem fazer a mudança sozinhos, mas podem apresentar propostas, apoiar publicamente a alteração e mobilizar sua base. Deputados e senadores, por sua vez, podem ser cobrados pela apresentação de projetos, participação nas comissões e pelo voto dado em plenário.
SEGURANÇA
A direita costuma defender autoridade, cumprimento das leis, proteção da vítima, valorização das forças policiais e punição proporcional ao crime. Uma política séria de segurança, porém, não pode limitar-se a discursos de endurecimento penal. Ela precisa reduzir crimes, melhorar investigações, desarticular financeiramente as organizações criminosas e apresentar resultados mensuráveis.
Algumas pautas dividem setores da própria direita, especialmente a redução da maioridade penal, a prisão após condenação em segunda instância, a posse de armas, as mudanças na legítima defesa e a política de drogas. O candidato pode apoiar ou rejeitar cada medida, mas deve declarar sua posição e explicar qual alternativa propõe.
São pautas de direita, portanto:
- Estabelecer metas para a redução de homicídios, estupros, roubos e crimes patrimoniais. Rejeitar o termo “feminicídio” para qualquer crime contra a mulher, assim mantendo a igualdade perante a lei para os gêneros masculino e feminino.
- Publicar mensalmente os indicadores de criminalidade e as taxas de esclarecimento de cada tipo de crime.
- Integrar os bancos de dados das polícias, do sistema penitenciário, do Ministério Público e do Poder Judiciário.
- Criar forças permanentes de inteligência financeira contra facções, milícias, lavagem de dinheiro e ocultação do patrimônio de criminosos.
- Confiscar com rapidez os bens provenientes do crime, assegurados o direito de defesa e o devido processo legal.
- Reforçar o controle de fronteiras, portos, aeroportos e rotas utilizadas para o tráfico de drogas e armas.
- Ampliar perícias, laboratórios forenses, delegacias especializadas e a capacidade de investigação.
- Valorizar policiais por qualificação, desempenho, experiência e atuação em áreas de risco.
- Oferecer proteção jurídica, atendimento psicológico, equipamentos adequados e treinamento permanente aos agentes de segurança.
- Integrar sistemas de comunicação das guardas municipais às políticas estaduais e nacionais de segurança, mas com definição clara de competências e independência.
- Capacitar as polícias para o combate a golpes digitais, estelionato eletrônico, invasões bancárias e roubo de dados.
- Ampliar e modernizar presídios, separar presos conforme a periculosidade e impedir que chefes de facções comandem crimes de dentro das cadeias.
- Implantar bloqueio efetivo de celulares e fiscalização independente nos estabelecimentos prisionais.
- Ampliar o trabalho, o estudo e a qualificação profissional dos presos, com parte da remuneração destinada às vítimas e aos custos do sistema penitenciário.
- Reformar o processo penal para reduzir a prescrição, os recursos meramente protelatórios e a demora na execução das penas.
- Autorizar a prisão após condenação em segunda instância, preservada a possibilidade de apresentação de recursos aos tribunais superiores.
- Aumentar as penas para criminosos violentos, líderes de organizações criminosas e autores de crimes sexuais.
- Reduzir a maioridade penal.
- Facilitar a posse de armas para os cidadãos sem antecedentes e com capacidade técnica e psicológica comprovada.
- Rever as regras sobre legítima defesa, especialmente em residências, propriedades rurais e estabelecimentos comerciais.
- Manter a proibição das drogas e atribuir ao Congresso, e não ao Judiciário, a definição dos critérios que diferenciam usuário e traficante.
- Criar políticas de tratamento para dependentes químicos e de repressão patrimonial aos traficantes.
- Criar atendimento jurídico, psicológico e financeiro para vítimas de crimes violentos e seus familiares.
- Acelerar as reintegrações de posse, com decisão judicial rápida e responsabilização por invasões, depredações e violência.
- Definir uma política nacional sobre câmeras corporais, com critérios públicos para acionamento, acesso às imagens e punição por manipulação ou desligamento indevido.
Desde 2024, as saídas temporárias para visitas familiares e feriados foram eliminadas, permanecendo a possibilidade relacionada aos estudos. Portanto, o candidato que prometer simplesmente “acabar com a saidinha” estará prometendo algo que já foi aprovado. O compromisso a ser cobrado é preservar e fiscalizar o cumprimento da Lei 14.843/2024, além de propor os ajustes que ainda considere necessários.
EDUCAÇÃO
Na educação, a agenda da direita costuma priorizar aprendizagem, disciplina, participação da família, liberdade de escolha, formação profissional e avaliação dos resultados. Também defende que a escola não seja utilizada para propaganda político-partidária. Isso não significa proibir o debate, apagar divergências ou perseguir professores e alunos, mas assegurar pluralidade e impedir que uma visão política seja imposta como verdade incontestável.
Ensino domiciliar, escolas cívico-militares, vouchers educacionais e maior autonomia administrativa das escolas não são consensos entre todos os grupos de direita. Por isso, essas medidas precisam ser apresentadas com regras, mecanismos de avaliação e garantias contra abandono escolar ou queda da qualidade.
- Garantir a alfabetização efetiva de todas as crianças até o segundo ano do ensino fundamental.
- Adotar métodos de alfabetização e aprendizagem baseados em evidências verificáveis.
- Acabar com a aprovação automática de alunos que não dominem os conteúdos mínimos.
- Oferecer recuperação contínua e acompanhamento individual aos estudantes com atraso de aprendizagem.
- Divulgar os resultados de aprendizagem, evasão, frequência e gastos de cada escola pública.
- Selecionar diretores por critérios técnicos, experiência e metas, afastando indicações meramente políticas.
- Valorizar professores por qualificação, dedicação, resultados e atuação em escolas vulneráveis.
- Reduzir as tarefas burocráticas que retiram o professor da atividade pedagógica.
- Priorizar português, matemática, ciências, história e geografia.
- Incluir educação financeira, digital e profissional, além de noções sobre a Constituição e o funcionamento das instituições.
- Ampliar escolas técnicas, programas de aprendizagem profissional e parcerias com empresas.
- Aproximar o ensino médio das necessidades profissionais e econômicas de cada região.
- Universalizar o acesso a creches e à educação infantil, inclusive por meio de convênios com instituições comunitárias e privadas.
- Garantir aos pais ou responsáveis acesso aos materiais, programas, livros e atividades oferecidos aos filhos.
- Impedir propaganda político-partidária realizada por professores, sem proibir debate, pluralidade ou liberdade acadêmica.
- Assegurar liberdade de opinião e pesquisa nas universidades, inclusive aos professores e alunos que representem posições ideologicamente divergentes.
- Criar protocolos contra violência, drogas, abuso, assédio e intimidação dentro das escolas.
- Oferecer às famílias alternativas de atendimento para estudantes com deficiência, sem impor um único modelo para todas as situações.
- Vincular a expansão de universidades e cursos públicos a indicadores de qualidade, demanda social e empregabilidade.
- Auditar os gastos educacionais e corrigir desperdícios antes de simplesmente aumentar verbas.
- Permitir o ensino domiciliar, com avaliações periódicas e mecanismos de proteção contra o abandono educacional.
- Implantar escolas cívico-militares onde houver adesão da comunidade escolar.
- Permitir vouchers, bolsas ou compra de vagas em escolas privadas para famílias sem atendimento público adequado.
- Dar maior autonomia administrativa e pedagógica às escolas, acompanhada de metas, transparência e cobrança de resultados.
SAÚDE
Defender uma agenda de direita na saúde não significa abandonar o SUS ou negar atendimento a quem não pode pagar. Em geral, essa agenda procura combinar acesso universal aos serviços essenciais com gestão eficiente, transparência nas filas, combate ao desperdício, liberdade de escolha e participação complementar de hospitais, clínicas e laboratórios privados.
Há divergências sobre organizações sociais, parcerias público-privadas e o grau de autonomia que deve ser concedido aos gestores de hospitais. Qualquer modelo, público ou contratado, precisa ser avaliado por tempo de espera, qualidade, custo e resultado para o paciente.
Questões de programas já estabelecidos estão fora desta lista por requererem estudos próprios, portanto, estabelecemos aqui como propostas viáveis de direita o maior rigor em fiscalização contra desperdícios e o melhor atendimento:
- Criar uma fila pública e unificada do SUS para consultas, exames e cirurgias, preservados os dados pessoais dos pacientes.
- Informar ao paciente sua posição na fila, o tempo estimado de espera e os critérios de prioridade.
- Estabelecer prazos máximos de atendimento por especialidade e divulgar o cumprimento das metas.
- Implantar um prontuário eletrônico nacional que permita o compartilhamento seguro das informações necessárias ao atendimento.
- Fortalecer a atenção básica, os médicos de família, o diagnóstico precoce e o acompanhamento de doenças crônicas.
- Ampliar a telemedicina, o atendimento remoto e a emissão de laudos a distância.
- Contratar hospitais, clínicas e laboratórios privados quando a rede pública não conseguir atender dentro do prazo estabelecido.
- Remunerar hospitais e unidades de saúde também por qualidade, produtividade e resultados.
- Criar consórcios regionais para exames, cirurgias, ambulâncias e atendimento especializado.
- Oferecer carreira, moradia ou incentivos como forma de levar profissionais a trabalharem em cidades afastadas e regiões sem atendimento suficiente.
- Manter avaliação rigorosa pelo Revalida para médicos formados no exterior.
- Publicar estoques, compras, preços e falta de medicamentos em cada unidade.
- Reduzir impostos e entraves desnecessários sobre medicamentos, equipamentos e tecnologias médicas.
- Implantar auditoria permanente contra fraudes, consultas fictícias, superfaturamento e desvio de medicamentos.
- Ampliar a participação de organizações sociais, parcerias público-privadas e modelos de autonomia de gestão, sempre com contratos transparentes e metas verificáveis.
- Exigir que decisões sanitárias excepcionais tenham justificativa técnica, prazo definido, transparência e revisão periódica.
GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Uma das promessas mais frequentes da direita é limitar o tamanho do Estado e concentrá-lo nas funções essenciais. Isso deve significar menos privilégios, estruturas duplicadas e desperdícios — e não simplesmente retirar serviços da população. O resultado esperado é um governo mais simples, responsável, transparente, descentralizado e capaz de entregar mais com os recursos disponíveis.
Privatizações, concessões e parcerias privadas dividem diferentes correntes da direita. Para alguns, devem ser amplas; para outros, precisam preservar empresas e setores considerados estratégicos. Em qualquer caso, o candidato deve informar antecipadamente o que pretende vender, conceder ou manter e demonstrar os custos, benefícios e mecanismos de fiscalização.
- Estabelecer metas para equilíbrio fiscal, dívida pública, déficit e redução de despesas.
- Fazer revisão periódica dos programas públicos e extinguir ou reformular os que não apresentem resultados.
- Implantar orçamento baseado em metas, custos e resultados.
- Reduzir ministérios, secretarias, cargos comissionados, assessorias e estruturas duplicadas.
- Privatizar estatais.
- Cortar carros oficiais, auxílios, imóveis funcionais e privilégios que não sejam indispensáveis ao exercício da função.
- Realizar reforma administrativa preservando direitos adquiridos, mas criando regras mais rigorosas e sustentáveis para os novos servidores.
- Evitar criar novos concursos públicos, privilegiando a mobilidade de servidores para áreas defasadas.
- Implantar avaliação periódica e objetiva de desempenho no serviço público.
- Exigir critérios técnicos e experiência para as diretorias de estatais, agências e fundos públicos.
- Proibir indicações de condenados, parentes e pessoas sem qualificação para cargos estratégicos.
- Digitalizar serviços e impedir que o cidadão tenha de apresentar ao governo documentos que o próprio governo já possui.
- Criar identificação digital única e integração segura entre bases públicas.
- Publicar contratos, licitações, emendas, pagamentos, beneficiários e alterações contratuais em formato pesquisável.
- Acabar com as emendas parlamentares e outras formas de se gerar barganhas políticas não republicanas.
- Proteger denunciantes de corrupção e impedir retaliações administrativas.
- Fortalecer os órgãos de controle, as corregedorias e as auditorias internas.
- Exigir análise de impacto e estimativa de custo para novas leis e regulamentações.
- Adotar licenciamento automático para atividades de baixo risco.
- Simplificar impostos e obrigações acessórias, evitando que empresas prestem a mesma informação a vários órgãos.
- Realizar uma revisão periódica dos tributos federais e apresentar projetos específicos para reduzir ou extinguir aqueles que sejam ineficientes, excessivamente onerosos, temporários sem justificativa atual ou desproporcionais em relação ao custo de arrecadação e de cumprimento das obrigações. Cada proposta deverá identificar expressamente a lei ou os dispositivos revogados, apresentar a estimativa do impacto fiscal e compatibilizar a perda de arrecadação com o Orçamento e as metas fiscais, priorizando a revisão de despesas em vez da simples substituição do tributo extinto por um novo imposto ou pelo aumento de outra cobrança.
- Condicionar a criação de imposto ou despesa permanente à indicação da respectiva fonte de recursos.
- Descentralizar recursos e competências para estados e municípios.
- Manter programas sociais focalizados, com cadastro único, fiscalização de fraudes e mecanismos de saída pela qualificação e pelo emprego.
- Ampliar concessões e parcerias privadas em infraestrutura, saneamento, transporte, saúde e educação, com metas e fiscalização.
- Vender imóveis e ativos públicos sem utilização por meio de processo transparente.
- Adotar política externa baseada nos interesses brasileiros e em critérios objetivos.
CONSTITUIÇÃO E EQUILÍBRIO ENTRE OS PODERES
Ser de direita não deveria significar defender poder ilimitado para o governante preferido. Uma pauta constitucional coerente deve limitar os governantes, preservar direitos individuais, assegurar o devido processo legal e impedir a concentração de poder no Executivo, no Legislativo ou no Judiciário.
Grande parte das mudanças desta área depende de PEC e, portanto, exige aprovação qualificada na Câmara e no Senado. Limitar decisões monocráticas, criar mandato para ministros do STF, alterar o foro privilegiado e permitir novas formas de participação popular não podem ser realizados por simples decreto presidencial.
São pautas de direita neste quesito:
- Respeitar as competências constitucionais do Executivo, do Congresso e do Judiciário.
- Limitar decisões individuais de ministros que suspendam leis ou atos dos demais Poderes.
- Exigir que liminares de grande alcance sejam submetidas rapidamente ao órgão colegiado competente.
- Estabelecer prazo para pedidos de vista e impedir a paralisação indefinida de julgamentos.
- Criar mandato com duração determinada para ministros do STF.
- Tornar mais rigorosas e públicas as sabatinas dos indicados ao STF e aos tribunais superiores.
- Exigir a divulgação de currículo, conflitos de interesse, patrimônio e compromissos institucionais dos indicados.
- Atualizar a lei dos crimes de responsabilidade e definir procedimentos objetivos para pedidos contra autoridades do Judiciário.
- Determinar prazo para que o Senado analise pedidos que cumpram os requisitos legais, sem obrigar sua aprovação.
- Extinguir o foro privilegiado para crimes comuns.
- Fixar competência, prazo, objeto e forma de encerramento para inquéritos judiciais, separando as funções de investigar, acusar e julgar.
- Proibir censura prévia e assegurar responsabilização posterior por abusos efetivamente comprovados.
- Reforçar e ampliar o federalismo, impedindo que a União absorva atribuições estaduais e municipais.
- Proteger a propriedade privada, os contratos, o direito de defesa e a segurança jurídica.
- Ampliar plebiscitos, referendos e projetos de iniciativa popular.
- Discutir uma revisão constitucional ou um nova Constituição, sem convocar uma Assembleia Constituinte.
- Definir legalmente e objetivamente conceitos como ameaça, incitação criminosa e atentado ao Estado Democrático de Direito, evitando aplicações arbitrárias.
A limitação das decisões individuais dos ministros não é apenas uma promessa abstrata. A PEC 8/2021 foi aprovada pelo Senado e permanece em tramitação na Câmara. O candidato ao Congresso pode ser cobrado por seu voto e por sua atuação para que a proposta seja ou não examinada. Consulte a tramitação da PEC 8/2021 na Câmara.
LIBERDADE DE EXPRESSÃO
A liberdade de expressão protege principalmente opiniões incômodas, impopulares ou contrárias ao pensamento dominante. Se protegesse apenas manifestações aceitas pela maioria ou pelas autoridades, ela seria desnecessária. Essa proteção, entretanto, não elimina a responsabilidade por ameaças, perseguição, fraude, incitação concreta à violência e outros crimes definidos em lei.
No ambiente digital, o desafio é responsabilizar abusos sem criar censura privada preventiva nem conceder às autoridades poder indefinido para decidir quais opiniões podem circular. Em 2025, o STF considerou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet e estabeleceu novos critérios de responsabilização das plataformas. Por isso, os candidatos ao Congresso devem dizer qual legislação pretendem aprovar para conciliar liberdade, proteção de direitos e segurança jurídica.
- Proibir censura prévia por órgão administrativo, autoridade política ou decisão judicial genérica.
- Exigir identificação clara e individualizada do conteúdo considerado ilegal em toda ordem de remoção.
- Garantir notificação, acesso à fundamentação, contraditório e possibilidade de recurso.
- Impedir o bloqueio integral de plataformas por causa de conteúdos ou usuários específicos, salvo situação excepcional prevista em lei.
- Proibir a suspensão coletiva de contas sem análise individual das condutas.
- Dar proteção reforçada a críticas, opiniões, sátiras, manifestações religiosas e discursos políticos.
- Definir de forma objetiva os crimes relacionados a ameaças, perseguição, incitação e violência, evitando conceitos vagos.
- Proibir que órgãos públicos mantenham sistemas destinados a classificar opiniões políticas como verdadeiras ou falsas.
- Publicar todos os pedidos governamentais e judiciais de remoção, bloqueio ou entrega de dados.
- Proibir pressão informal de autoridades sobre plataformas para derrubar conteúdos sem ordem formal.
- Exigir transparência das plataformas sobre regras, alcance reduzido, desmonetização e suspensão de usuários.
- Garantir proteção ao sigilo da fonte jornalística.
- Criar proteção efetiva para denunciantes de corrupção e irregularidades públicas.
- Defender a liberdade acadêmica e impedir perseguição institucional por posição política.
- Proibir discriminação ideológica na contratação pública, concessão de verbas e participação em editais.
- Priorizar direito de resposta, correção e indenização em vez da retirada de reportagens de interesse público.
- Preservar criptografia e privacidade, admitindo acesso a dados individualizados somente nas hipóteses legais.
Se quiser consultar, busque a decisão do STF sobre a responsabilização das plataformas e o Marco Civil da Internet.
PARTIDOS, ELEIÇÕES E PRIVILÉGIOS POLÍTICOS
Esta talvez seja a área em que a coerência do candidato seja mais facilmente testada. É simples condenar privilégios em entrevistas; mais difícil é votar contra recursos e vantagens que beneficiam o próprio partido. O eleitor deve verificar não apenas o discurso, mas também os votos dados ao Orçamento, às regras eleitorais e às propostas de reforma política.
O Fundo Especial de Financiamento de Campanha, conhecido como fundão eleitoral, foi criado por lei em 2017. O Orçamento de 2026 reservou aproximadamente R$ 5 bilhões para financiar campanhas. Sua extinção depende de alteração legislativa. Já a candidatura avulsa exige mudança constitucional, porque atualmente a filiação partidária é uma condição de elegibilidade. Extinguir o Fundo Partidário também exige alteração da Constituição, que assegura aos partidos o acesso a esses recursos.
Voto distrital, fim do voto obrigatório, retorno das doações empresariais, recall de mandato, mandato de cinco anos e redução do número de parlamentares são propostas que dividem a direita. O candidato precisa dizer qual sistema defende e quais garantias propõe para evitar abuso econômico, domínio partidário ou manipulação das regras.
- Extinguir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, conhecido como fundão eleitoral.
- Impedir a inclusão de novos recursos para o fundão enquanto sua extinção não for aprovada.
- Publicar como cada deputado e senador votou em todas as propostas que aumentaram ou reduziram o fundo.
- Extinguir, de preferência, ou reduzir substancialmente o Fundo Partidário.
- Acabar com o voto obrigatório.
- Substituir o sistema proporcional pelo voto distrital puro ou distrital misto.
- Criar mecanismo de revogação popular de determinados mandatos, conhecido como recall.
- Permitir candidaturas avulsas ou independentes, sem filiação obrigatória a partido, mas que tenham que prestar contas com os mesmos limites financeiros aplicáveis aos demais candidatos.
- Permitir financiamento de campanha por pessoas físicas e financiamento coletivo, com limites e divulgação imediata dos doadores.
- Discutir o retorno das doações empresariais com limites rigorosos, transparência e proibição de doações por empresas que mantenham contratos com o governo ou que busquem doar para obter estes contratos.
- Lutar para que os partidos realizem processos transparentes de escolha de candidatos, estabelecendo eleições primárias ou participação efetiva dos filiados na escolha das candidaturas.
- Publicar atas, votos internos, critérios de distribuição de recursos e razões para a rejeição de candidaturas.
- Responsabilizar dirigentes partidários por candidaturas fictícias e prestação de contas fraudulenta.
- Impedir o uso do partido como negócio familiar ou instrumento pessoal de seus dirigentes.
- Extinguir cláusula de desempenho para reduzir partidos, uma vez que a candidatura indepentende deve ser criada; ou seja, o único critério para ter cargo eletivo é ter votos suficientes.
- Reduzir o número de deputados, senadores e vereadores.
- Unificar eleições municipais, estaduais e federais.
- Implantar um registro físico do voto que seja conferível pelo eleitor e auditável, sem permitir que o comprovante seja retirado do local de votação.
- Dar acesso técnico à fiscalização dos sistemas eleitorais, com auditorias independentes e divulgação dos resultados.
- Não determinar “período de campanha” para pedir votos e se dizer candidato, pois políticos estão a todo momento fazendo campanha, influenciadores estão a todo momento fazendo campanha. Não é o simples fato de dizer “vote em mim” que define um “estado de campanha”. Para quem quer se eleger, qualquer ação é um modo de campanha. E o eleitor é soberano em querer votar em A ou B.
- Em tempos de redes sociais, rever o horário eleitoral gratuito como forma de divulgação.
- Voltar com a autonomia dos TREs, nos estados, em realizar as suas eleições, e desfazer a centralização do TSE, que só referendará e somará os resultados das federações.
- Extinguir aposentadorias especiais, auxílios e planos exclusivos para políticos.
- Ampliar as regras contra o nepotismo, inclusive nomeações cruzadas.
- Tornar obrigatória a publicação de agendas, viagens, presentes, reuniões e conflitos de interesse das principais autoridades.
- Exigir que cada candidato registre formalmente suas propostas antes da eleição.
- Manter permanentemente acessíveis os programas de governo, ainda que o candidato posteriormente os retire do próprio site.
Para conferir o contexto legal, consulte a lei que criou o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, o Orçamento de 2026 e o entendimento do TSE sobre candidaturas avulsas.
PAUTAS CONJUNTURAIS: POSIÇÕES IMPORTANTES, MAS QUE NÃO DEFINEM SOZINHAS A DIREITA
Alguns temas são defendidos atualmente por grupos e políticos de direita, mas estão ligados a acontecimentos, autoridades ou processos específicos. Por isso, não devem ser usados isoladamente como critérios permanentes para definir se um candidato é ou não de direita. A posição do candidato pode e deve ser registrada, mas separadamente da agenda estrutural.
São pautas da direita:
- Anistia aos envolvidos nos acontecimentos de 8 de janeiro.
- Revisão das penas aplicadas nesses processos.
- Impeachment de ministros do STF.
- Revisão de decisões eleitorais e de inelegibilidades determinadas pela Justiça.
- Extinção ou modificação de inquéritos conduzidos pelo STF.
- Uma nova Constituinte.
Esses assuntos são juridicamente muito diferentes entre si e não representam consenso entre liberais, conservadores e demais correntes da direita. O eleitor deve exigir que o candidato explique sua posição, os fundamentos jurídicos e a medida concreta que pretende apoiar.
NÃO BASTA PROMETER: É PRECISO COMPROVAR
Para saber se o candidato realmente defende essas pautas, não basta consultar uma entrevista ou uma postagem de campanha. É necessário acompanhar suas propostas, seus votos, suas decisões administrativas e a destinação do dinheiro público.
Cada compromisso pode ser acompanhado pelos seguintes critérios:
| Informação | O que registrar |
|---|---|
| Proposta | O compromisso objetivo assumido pelo candidato |
| Posição | Apoia, rejeita, apoia parcialmente ou não respondeu |
| Fonte | Programa de governo, entrevista, vídeo, postagem ou documento |
| Data | Quando a posição foi apresentada |
| Competência | Presidência, governo estadual, Câmara, Senado, assembleia legislativa ou administração municipal |
| Instrumento | PEC, projeto de lei, decreto, orçamento, veto ou ato administrativo |
| Prazo | Cem dias, primeiro ano ou final do mandato |
| Atuação | Projeto apresentado, requerimento, voto, veto, sanção ou execução |
| Situação | Não iniciado, em andamento, cumprido, parcialmente cumprido, descumprido ou prejudicado |
| Comprovação | Link para votação, lei, orçamento, contrato ou ato oficial |
Para um parlamentar, cumprir uma promessa significa apresentar projetos, votar, relatar propostas, apoiar requerimentos e atuar publicamente para que a medida avance. Para presidente, governador ou prefeito, significa enviar projetos, sancionar ou vetar leis, regulamentar medidas, executá-las e reservar os recursos necessários no orçamento.
Discurso não é cumprimento. Promessa repetida não é resultado. O candidato que se apresenta como de direita deve aceitar que suas posições sejam registradas antes da eleição e comparadas, durante todo o mandato, com aquilo que efetivamente fizer.
Os programas oficiais e demais informações dos candidatos podem ser consultados no DivulgaCandContas do TSE. A página deve preservar uma cópia ou um registro datado de cada documento usado como fonte, evitando que promessas apagadas depois da eleição desapareçam também da memória do eleitor.
Espero que com esta listagem e entendimentos, você eleitor escolha bem um político para representá-lo.
Cláudio Toldo, editor do Incomunicado.com.br
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